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Considere: I. Ato administrativo pode ser definido como toda manifestação unilateral da Administração que, agindo nessa ...

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457941201829964
Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Telêmaco Borba - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Considere:


I. Ato administrativo pode ser definido como toda manifestação unilateral da Administração que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria.

II. O pressuposto subjetivo de validade do ato administrativo é a autoridade administrativa competente para a prática do ato.

III. O desvio de poder consiste no mau uso da competência para a prática de atos administrativos desviados de sua finalidade, que buscam alcançar objetivos impossíveis, ilícitos ou que não podem ser atingidos pelo ato utilizado.


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