A respeito da Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340,
de 7 de agosto de 2006, analise as afirmativas
abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) No processo, no julgamento e na execução das
causas decorrentes da prática de violência doméstica
e familiar contra a mulher, os atos processuais não
poderão realizar-se em horário noturno.
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou
de dissolução de união estável no Juizado de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo
ainda deste a competência acerca das pretensões de
partilha de bens.
( ) A Lei Maria da Penha não permite a renúncia à
representação nas ações penais públicas
condicionadas à representação da ofendida.
( ) É permitida a aplicação, nos casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher, de penas de
cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem
como a substituição de pena que implique o
pagamento isolado de multa.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.