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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Unesc no concurso para Prefeitura de Laguna - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Laguna.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em Laguna, a Lei nº 1.811/2015 é a que aprova o Plano Municipal de Educação do município. A seu respeito, assinale a alternativa INCORRETA: