No que diz respeito à Organização do Estado, a Con...

Q: No que diz respeito à Organização do Estado, a Constituição Federal estabelece várias normas, das quais se pode afirmar como correta que

A) não se constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal efetuar repasse a menor, em relação à proporção fixada na Lei do Orçamento. | B) os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens do Município ao qual pertencem. | C) são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal. | D) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem recusar fé aos documentos públicos. | E) assegurar a defesa nacional é competência concorrente entre a União e os Estados.

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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: UNESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura da União | Estrutura dos Estados

No que diz respeito à Organização do Estado, a Constituição Federal estabelece várias normas, das quais se pode afirmar como correta que

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