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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Santa Bárbara - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com a Emenda à Constituição Nº 19/98, realizou-se a chamada reforma administrativa, que buscava, segundo anunciado pelo governo da época, substituir o modelo burocrático de administração pública pelo modelo gerencial.
Nesse contexto e com caráter emblemático, foi incluído, entre os princípios constitucionais expressos da administração pública, o princípio da