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João, magistrado, completa 75 anos de idade, ensejando a edição de ato administrativo de aposentadoria compulsória, em r...

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457941201830816
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
João, magistrado, completa 75 anos de idade, ensejando a edição de ato administrativo de aposentadoria compulsória, em razão da dicção da Constituição Federal.


Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo, é correto afirmar que a idade de João é)
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