A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por
pessoa natural, ou por pessoa jurídica de direito público ou
privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais
de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural. Considerando tal normativa, assinale a afirmativa correta.