Conforme a Lei Complementar nº 110/2006
- Código
Tributário do Município, analisar os itens abaixo:
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
II. Considerando-se a obrigação tributária, fato gerador da
obrigação acessória é qualquer situação que, na forma
da legislação aplicável, imponha a prática ou a
abstenção de ato que não configure obrigação principal.
III. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a
pessoa natural sujeita a medidas que importem
privação ou limitação do exercício de atividades civis,
comerciais ou profissionais, ou da administração direta
de seus bens ou negócios; e de estar a pessoa jurídica
regularmente constituída, bastando que configure uma
unidade econômica ou profissional.
Estão CORRETOS: