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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CREA-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Reclamação Constitucional, Estrutura do Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, Controle de Constitucionalidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca das noções gerais de direito, julgue o item.
Suponha‐se que a autoridade administrativa tenha
editado um ato que contrarie súmula vinculante
editada pelo STF. Nessa hipótese, caberá reclamação ao
próprio STF que, julgando‐a procedente, anulará o ato
administrativo.