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As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na modalidade de aplicação “91”, que possibilitam anulação do efeito da ...

Conforme prevê a Lei nº 4.320/64, referente à elaboração da Lei do Orçamento, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente...

São estágios da receita pública:

As receitas, cuja arrecadação ocorre dentro do exercício financeiro, contribuem para o aumento das disponibilidades financeiras do Estado e constituem...

Um dos estágios da execução da despesa orçamentária consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos c...

Transferências de recursos públicos para empresas com fins lucrativos podem ocorrer por meio de

O planejamento é função importante e é considerado dessa forma tanto na Administração Geral como na Administração Pública. Relativamente ao horizonte ...

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico...

A receita pública que ingressa durante o exercício e que aumenta o saldo financeiro do órgão público transita pelo patrimônio, do Poder Público e cons...

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas dua...