Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos
humanos, julgue o seguinte item.
Sem prejuízo do direito de os Estados-partes da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos submeterem-se
voluntariamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos,
nos termos da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória
constante do Pacto de San José da Costa Rica, o referido
tribunal internacional tem a faculdade, inerente às suas
atribuições, de determinar o alcance de sua própria
competência — compétence de la compétence.