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De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garant...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira#Tributação Nacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201831983
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios:


I. Exigir ou aumentar tributo com lei que o estabeleça.

II. Utilizar tributo com efeito de confisco.

III. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.


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