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A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, define, em seu artigo 7º , as obras intelectuais protegidas como sendo “as criações do espírito, expressas...
A Lei no 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, estabelece que se forem insuficientes os convênios firmad...
O Comandante de Aeronave
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No que concerne à Diretoria da ANAC, é correto afirmar:
Fiscalização federal verifica em dezembro de 2021 que três empresas de pequeno porte, E1, E2 e E3, que iniciaram atividade no mesmo ano, ultrapassaram...