O Decreto n.º 66549, de 07 de março de 2022, disciplina a aplicação, no âmbito do Estado
de São Paulo, da Lei federal n.º 14119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de
Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por
Serviços Ambientais – PPSA - e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços
Ambientais e dá providências correlatas. Verifique o art. 21 - A Secretaria de Infraestrutura e
Meio Ambiente providenciará, em até ______________, o Sistema Eletrônico para Apoio à
Gestão de Projetos de PSA - Sistema PSA/SP, que deverá ser integrado ao Sistema
Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica – SARE, sempre que houver a previsão de
incentivos a ações de restauração, tendo por objetivo apoiar a gestão dos projetos pelos
órgãos executores.
Assinale a alternativa que complete, acertadamente, a lacuna.