O Decreto n° 20.931/32 regula e fiscaliza o exe...

457941201832331

Ano: 2014Banca: QuadrixOrganização: CRM-PRDisciplina: Medicina: Clínica e Saúde PúblicaTemas: Legislação Médica

O Decreto n° 20.931/32 regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira no Brasil e estabelece penas. Não se inclui dentre as vedações impostas aos médicos, pelo artigo 16 do referido dispositivo legal:

indicar em suas receitas determinado estabelecimento farmacêutico, para as aviar.

exercer simultaneamente as profissões de médico e farmacêutico quando formado em medicina e farmácia, devendo optar por uma delas, do que deve dar conhecimento, por escrito, ao Departamento Nacional de Saúde Pública.

assumir a responsabilidade como assistente, mesmo nas localidades onde não houver outro médico, do tratamento de pessoa da própria família, que viva sob o mesmo teto, que esteja acometida de doença grave ou toxicomania, caso em que apenas pode auxiliar o tratamento dirigido por médico estranho à família.

atestar o óbito de pessoa a quem não tenha prestado assistência médica.

receitar sob forma secreta, como a de código ou número.

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Ano: 2014Banca: QuadrixOrganização: CRM-PRDisciplina: Medicina: Clínica e Saúde PúblicaTemas: Legislação Médica

indicar em suas receitas determinado estabelecimento farmacêutico, para as aviar.

atestar o óbito de pessoa a quem não tenha prestado assistência médica.

receitar sob forma secreta, como a de código ou número.

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