Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201832635Sobre o tema obrigação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:1457941201832635Ano: 2021Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Dois Vizinhos - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Obrigação FiscalSobre o tema obrigação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:AÉ vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.BA autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.CSalvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. DA obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto tão somente as prestações positivas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200110698Direito TributárioCom base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da constituição do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200215526Direito TributárioAcerca da Ação Anulatória de Débito Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200253385Direito TributárioCom base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da responsabilidade dos sucessores no Direito Tributário, assinale a alternativa CO...Questão 457941200267848Direito Tributário“Contribuinte é a pessoa física ou jurídica que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”. O contribuinte é...Questão 457941200474400Direito TributárioA controvérsia sobre a classificação dos tributos em espécies fez com que surgissem quatro principais teorias, que são: bipartite, tripartite, pentapa...Questão 457941200876124Direito TributárioÉ contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:Questão 457941201106874Direito TributárioO Princípio da Não Cumulatividade no Direito Tributário possui diversas sistemáticas para neutralizar a tributação, variando até mesmo conforme a espé...Questão 457941201645127Direito TributárioUma Prefeitura Municipal identificou que um contribuinte deixou de declarar corretamente a transmissão de bens imóveis ocorrida durante o último exerc...Questão 457941201667817Direito TributárioImposto e contribuição são espécies tributárias distintas previstas na legislação tributária nacional, contudo pode ocorrer o caso de haver a mesma ba...Questão 457941201790229Direito TributárioA competência tributária da União é expressamente prevista pelo artigo 153 da Constituição Federal, sendo que o artigo 154 prevê, em seu inciso I, a c...