Em conformidade com a Resolução Municipal
nº 597/2010 - Regimento Interno da Câmara Municipal,
sobre as funções da Câmara, assinalar a alternativa
CORRETA:
A A função legislativa consiste em controlar a Administração
local quanto à execução orçamentária e ao julgamento
das contas do Prefeito e do Presidente da Câmara
Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
B A função julgadora consiste na gestão do funcionamento
da Câmara Municipal em sua estrutura organizacional e
funcional, incluindo-se a disciplina regimental de todas as
atividades.
C A função de fiscalização financeira, orçamentária e
patrimonial consiste em deliberar por meio de emendas à
Lei Orgânica, de leis complementares, de leis ordinárias,
de leis delegadas, de decretos legislativos e de
resoluções, sobre todos os assuntos de competência do
Município.
D A função de gestão dos assuntos de sua economia interna
consiste em executar, controlar e gerir o seu orçamento
próprio em função de sua estrutura, administração e
serviços auxiliares.