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A Lei n.º 10.267/01, no seu art, 2º e § 2º, estabelece a criação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, o qual “[...] terá base comum de infor...
A Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, introduziu mecanismos importantes de responsabilização para pessoas jurídicas que praticam at...
A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, também conhecida como Lei anticorrupção, versa “sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas ...
Diante de uma enchente catastrófica que causou danos severos à infraestrutura de uma cidade, levando ao comprometimento parcial da resposta do Poder P...
A sociedade empresária que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, nos termos da Lei n. 123/06, é considerada...
A resolução normativa ANEEL Nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétri...
Sobre a outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, conforme o disposto na Lei 9.074/95, assinale a alternativa INCORRETA...
Sobre os conceitos trazidos pela Lei nº 12.608/12, que instituiu a Política Nacional de Defesa Civil, avalie as proposições: I.Desabrigado é a pessoa ...
De acordo com a Resolução Normativa n.º 1.000 da Aneel (2021), têm-se as seguintes afirmativas: I. O consumidor ou os demais usuários podem ser titula...
É correto afirmar que, nos termos da Instrução Normativa nº 2/16, os desastres de nível III são considerados: