Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201833190Assinale a opção correta no que se refere aos princípios gerais da atividade econômica e às entidades estatais prestador...1457941201833190Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Regulação Econômica EstatalAssinale a opção correta no que se refere aos princípios gerais da atividade econômica e às entidades estatais prestadoras de serviços públicos. AAs empresas públicas e as sociedades de economia mista que executem atividades em regime de concorrência estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Isso não as impede, porém, de se beneficiarem do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais, conforme previsão constitucional. BO estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica está sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, razão por que não se aplicam a elas as disposições constantes da Lei de Acesso à Informação. CÉ nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público nas empresas públicas ou nas sociedades de economia mista que exerçam atividades econômicas sem prévia aprovação em concurso público, razão pela qual ela não gera efeitos trabalhistas, ressalvado o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa. DNa ponderação entre o princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, o princípio da igualdade e o da supremacia do interesse público, devem preponderar estes dois últimos, sendo inadmissível tratamento privilegiado às propostas formuladas por empresas de pequeno porte nos procedimentos licitatórios. EO estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica está sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que justifica estarem todas elas dispensadas do dever de realizar licitações, bem como do dever da observância dos princípios próprios da administração pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200071088Direito ConstitucionalA UFMT deveria convocar os aprovados no concurso público de 2008, antes de convocar os novos concursados, para assumir o cargo de professor titular.Questão 457941200333264Direito ConstitucionalÉ vedado aos municípios criar ou suprimir distritos.Questão 457941200497969Direito ConstitucionalA respeito de processo legislativo, julgue o item a seguir.Comissão do Senado Federal poderá propor emenda à Constituição, mas tal emenda, mesmo após ...Questão 457941200732357Direito ConstitucionalJulgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo p...Questão 457941200783577Direito ConstitucionalMaria impetrou mandado de segurança contra ato de demissão praticado pelo governador do estado, alegando vício no processo administrativo disciplinar....Questão 457941200968353Direito ConstitucionalA Constituição vigente consagra a previdência social como um direito individual inserido em uma realidade mais ampla denominada seguridade social.Questão 457941201095061Direito ConstitucionalNo que se refere ao poder constituinte, julgue os itens subsecutivos.As denominadas limitações materiais ao poder constituinte de reforma estão exaust...Questão 457941201255272Direito ConstitucionalA respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.A legalidade do ato de admissão de uma pessoa para o provimento de cargo em comissão na adm...Questão 457941201932362Direito ConstitucionalCom base nas disposições contidas na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da educação, cultura e desporto, assim como na Emenda Constitucional (EC...Questão 457941201980993Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.