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Descumpre a norma constitucional que veda a acumulação remunerada de cargos públicos o servidor público que, na hipótese de compatibilidade de horário...
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Assinale a alternativa que descreve o objetivo da Emenda Constitucional número 29:
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I. Emenda à Lei Orgânica. II. Leis complementares. III. Leis ordinárias. IV.Decretos legi...
É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, EXC...
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal nos municípios, em cada período de apuração, não poderá exc...
De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo, EXCETO:
Assinale a alternativa INCORRETA: