Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite m...

Descumpre a norma constitucional que veda a acumulação remunerada de cargos públicos o servidor público que, na hipótese de compatibilidade de horário...

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Assinale a alternativa que descreve o objetivo da Emenda Constitucional número 29:

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I. Emenda à Lei Orgânica. II. Leis complementares. III. Leis ordinárias. IV.Decretos legi...

É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, EXC...

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal nos municípios, em cada período de apuração, não poderá exc...

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo, EXCETO:

Assinale a alternativa INCORRETA: