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No tocante às disposições sobre o processo administrativo, em havendo denunciante, a Lei n º10.261/68 estabelece que

Mário, que ocupava o cargo de contador no Tribunal de Justiça de São Paulo, está aposentado por tempo de serviço há 18 (dezoito) meses. No início do a...

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Nos termos da Diretriz n° PM3-008/02/06, são, entre outras, diretrizes básicas das Normas para o Sistema Operacional de Policiamento PM (NORSOP):

É correto afirmar que

Assinale a alternativa correta em relação à Resolução SMA n° 32/2014, que estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológic...

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Nos termos do que dispõe a Lei Complementar no 54/2001, do Estado de Roraima, é um (são alguns) dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Est...