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Tendo em vista o disposto na lei que disciplina o processo administ...

📅 2025🏢 VUNESP🎯 TCE-SP📚 Legislação Estadual
#Lei de Processo Administrativo Estadual#Legislação Estadual de São Paulo

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca VUNESP no concurso para TCE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei de Processo Administrativo Estadual, Legislação Estadual de São Paulo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201833594
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São Paulo
Tendo em vista o disposto na lei que disciplina o processo administrativo no âmbito da adminstração pública estadual (Lei Estadual no 10.177/1998), bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o atual prazo decadencial para o exercício do poder de autotutela pela Administração Pública estadual é de
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