Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201833736Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:1457941201833736Ano: 2016Banca: SerctamOrganização: Prefeitura de Quixadá - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional | Distribuição de Competências ConstitucionaisSegundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:Aa taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola a Constituição Federal.Bnão ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.Ca definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento do Prefeito Municipal são da competência legislativa privativa do Município.Dé competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.Eo serviço de iluminação pública municipal só pode ser remunerado mediante taxa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200098152Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, não tem como fundamento:Questão 457941200293543Direito ConstitucionalMarque a alternativa FALSA:Questão 457941200502321Direito ConstitucionalConsiderando as normas constitucionais sobre a instauração de processo nos crimes de responsabilidade, é correto afirmar:Questão 457941200527574Direito ConstitucionalSegundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:Questão 457941200618613Direito ConstitucionalConstituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, SALVO:Questão 457941201018623Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal:Questão 457941201073121Direito ConstitucionalSegundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:Questão 457941201670939Direito ConstitucionalConsiderando as normas constitucionais sobre processo legislativo, é correto afirmar:Questão 457941201866926Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que a decretação da intervenção dependerá:Questão 457941201955654Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios: