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Em determinada temática de competência legislativa concorrente entre a União e os estados, a deputada estadual Maria con...

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457941201833831
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Em determinada temática de competência legislativa concorrente entre a União e os estados, a deputada estadual Maria constatou que aquele ente federativo ainda não editara nenhuma norma em sua esfera de competência.


À luz desse quadro, Maria concluiu corretamente que o estado:
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