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Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público.
Acerca da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, prevista na Lei n.º 9.433/97, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, afirma-s...
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivos a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar...
Está prevista na Lei no 12.651/2012 a existência de vários ecossistemas, biomas, fauna e flora que devem ser preservados. Dentre eles, um que assim ve...
De acordo com a Lei Federal n.º 9.985 de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), o grupo das Unidades de ...
Para proteger determinado ecossistema e suas águas subterrâneas, uma prefeitura brasileira estuda criar duas Unidades de Conservação (UCs): uma Unidad...
Pedro é empresário e atua em diversos ramos diferentes no Estado de São Paulo, desejando agora trabalhar com exploração florestal com propósito comerc...
Com relação à gestão de resíduos sólidos instituída pela Lei nº 12.305/10, é correto afirmar que
Motosserra, madeira e animal silvestre são apreendidos em operação policial para combate a crimes ambientais. Nos estritos termos do quanto determina ...
O instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e ...