Nos termos do artigo 165 da Constituição
Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais. Diante
desse contexto específico, assinale a opção
correta:
A a lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição
a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.
B a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá,
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração
continuada.
C a administração tem a faculdade de executar
as programações orçamentárias, adotando os
meios e as medidas necessários, com o propósito
de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à
sociedade.
D a lei que instituir o plano plurianual
compreenderá as metas e prioridades da
administração pública, estabelecerá as diretrizes
de política fiscal e respectivas metas, em
consonância com trajetória sustentável da dívida
pública, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política
de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
E o Poder Executivo publicará, até 10 (dez)
dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária.