Um juiz de direito substituto que considerar as normas previstas no
Código Civil e no Código de Processo Civil acerca de
estabelecimento comercial procederá corretamente se
A decidir que, após doze meses contados da data do negócio, o
alienante poderá fazer concorrência ao adquirente de um
estabelecimento comercial caso não exista disposição sobre
esse ponto no contrato.
B indeferir o pedido de ineficácia dos efeitos do arrendamento do
estabelecimento comercial quanto a terceiros, ainda que
comprovado o fundamento do pedido sobre a falta de
publicidade e do devido registro do ato de arrendamento.
C decidir pela eficácia da alienação do estabelecimento, ocorrida
sem anuência ou ciência dos credores, e determinar a divisão
do valor, mesmo que insuficiente para solver o passivo do
estabelecimento.
D indeferir pedido da defesa para nomeação de um
administrador-depositário, determinando-lhe que apresente
plano de administração sobre a penhora de um estabelecimento
comercial.
E reconhecer efeito da cessão dos créditos referentes ao
estabelecimento transferido aos devedores, desde a publicação
da transferência, porém o devedor será exonerado da obrigação
se, de boa-fé, pagar ao cedente.