Com o objetivo de amenizar a grave crise financeir...

Q: Com o objetivo de amenizar a grave crise financeira que assolava o Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou projeto de lei instituindo um imposto que a Constituição da República de 1988 outor

A) inconstitucional, considerando o quórum observado na Casa Legislativa para a rejeição do veto; | B) inconstitucional, por afronta à iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo em matéria tributária; | C) constitucional, considerando que a narrativa não apresenta qualquer incompatibilidade com a Constituição da República de 1988; | D) inconstitucional, por afronta à iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo, em relação à receita e à despesa pública; | E) constitucional, considerando que, em relação aos Municípios, a simetria permanece adstrita aos balizamentos oferecidos pela Constituição Estadual.

457941201834474

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: CGUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo

Com o objetivo de amenizar a grave crise financeira que assolava o Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou projeto de lei instituindo um imposto que a Constituição da República de 1988 outorgou aos Municípios, mas que, até aquele momento, não fora instituído. O projeto, que contava com forte oposição popular, veio a ser vetado pelo prefeito municipal sob o argumento de ser inconstitucional, sendo o veto rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.

Desse processo legislativo, resultou a Lei municipal nº XX, que é:

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: CGUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo

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