A Lei n.° 4.320/64 estabeleceu normas gerais de...

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Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Classificação da Receita Pública | Receita Pública

A Lei n.° 4.320/64 estabeleceu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sendo que no art. 11 é determinada a classificação das receitas em categorias econômicas. Uma das categorias são as receitas correntes, que por sua vez são entendidas como

as receitas tributárias de contribuições patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

as fontes de receitas provenientes da utilização de bens pertencentes ao Estado.

toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor possa se exprimir e gere riqueza ao Estado.

as receitas consubstanciadas no orçamento público, consignadas na Lei Orçamentária, cuja especificação deverá obedecer à discriminação constante na Lei Federal n.° 4.320/64.

as cotas de receitas de uma entidade pública a serem transferidas ou incluídas no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

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