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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRESS - SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Documentos que tratem de condutas que impliquem
violação de direitos humanos praticada por agentes
públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.