A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a
proteção da vegetação nativa e entende a Reserva Legal como
“área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural,
delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso
econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel
rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos
ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem
como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa”.
Acrescida em sua redação pela Lei nº 12.727, de 17 de outubro
de 2012, o caput do artigo 12º da Lei de Proteção da Vegetação
Nativa passou a vigorar da seguinte forma “todo imóvel rural deve
manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de
Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as
Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes
percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os
casos previstos no art. 68 desta Lei:”
Relacionado às demais áreas do País, excluídas as áreas da
Amazônia Legal, qual a percentagem nos imóveis rurais a ser
mantida como Reserva Legal?