A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a consolidação
das contas públicas. Para tanto, estabeleceu que os Municípios
e os Estados devem enviar suas contas ao Poder
Executivo da União. A Prefeitura de São Luís deixou de
cumprir essa obrigação no prazo estabelecido. Nesse caso,
até que a situação seja regularizada, a Prefeitura não
poderá