A Lei Complementar n° 101/00 prevê como limite de ...

Q: A Lei Complementar n° 101/00 prevê como limite de gastos com despesas de pessoal, em relação aos Municípios, o percentual de

A) 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; estão incluídas nesse limite as despesas com inativos e pensionistas. | B) 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida; estão incluídos nesse limite os gastos com membros de qualquer Poder. | C) 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida; não estão incluídos nesse limite os gastos relativos a mandatos eletivos. | D) 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; não estão incluídas nesse limite as horas extras e as vantagens pessoais de qualquer natureza. | E) 40% (quarenta por cento) da Receita Corrente Líquida; estão incluídos nesse limite os adicionais, as gratificações e as contribuições previdenciárias.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar n° 101/00 prevê como limite de gastos com despesas de pessoal, em relação aos Municípios, o percentual de

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