Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201834905A Lei Complementar n° 101/00 prevê como limite de gastos com despesas de pessoal, em relação aos Municípios, o percentua...1457941201834905Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalA Lei Complementar n° 101/00 prevê como limite de gastos com despesas de pessoal, em relação aos Municípios, o percentual deA60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; estão incluídas nesse limite as despesas com inativos e pensionistas.B50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida; estão incluídos nesse limite os gastos com membros de qualquer Poder.C50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida; não estão incluídos nesse limite os gastos relativos a mandatos eletivos.D60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; não estão incluídas nesse limite as horas extras e as vantagens pessoais de qualquer natureza.E40% (quarenta por cento) da Receita Corrente Líquida; estão incluídos nesse limite os adicionais, as gratificações e as contribuições previdenciárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200084610Direito FinanceiroSegundo a Lei nº 4.320/64, as dotações destinadas à amortização da dívida pública são consideradasQuestão 457941200121956Direito FinanceiroHá um tipo de orçamento utilizado em países onde impera o poder absoluto, em que a elaboração, a aprovação, a execução e o controle do orçamento são d...Questão 457941200304770Direito FinanceiroA denominada Reserva de Contingência, de acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, corresponde aQuestão 457941200336372Direito FinanceiroO anexo, com demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas, deverá estar contido no projeto de lei:Questão 457941200801756Direito FinanceiroO processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento público envolve diferentes atores. Assinale a alternativa que contempla, respectivamente, o...Questão 457941201242894Direito FinanceiroOs entes poderão conceder garantia em operações de crédito, internas e externas, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e, no caso ...Questão 457941201535653Direito FinanceiroA respeito dos empréstimos públicos no Brasil, com base na legislação e jurisprudência nacionais, assinale a alternativa correta.Questão 457941201635588Direito FinanceiroAcerca dos precatórios e obrigações de pequeno valor, assinale a alternativa correta.Questão 457941202010017Direito FinanceiroComo instrumento de Controle Social, a Lei Complementar nº 131/2009 promove incentivo à participação popular e realização de audiências públicas no qu...Questão 457941202085344Direito FinanceiroA renúncia de receita resulta em concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, e compreende: