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A despesa orçamentária é executada pelo regime de competência, consoante o dispositivo da Lei nº 4.320/1964 em que fica estabelecido que “pertencem ao...
As despesas fixadas no orçamento público federal são cobertas, em grande parte, com a receita de arrecadação dos impostos federais. Com base nisso pod...
A Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO – representa um avanço constitucional, por se constituir em um instrumento de formalização de políticas pública...
Um dos princípios orçamentários estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e ao estabelecimento da...
A movimentação de créditos orçamentários entre unidades gestoras de um mesmo órgão/ministério ou de uma mesma entidade, integrantes dos orçamentos fis...
O banco de dados cujo objetivo é coletar informações sobre as receitas totais e despesas com ações e serviços públicos de saúde das três esferas de go...
O Plano Plurianual é um instrumento da Constituição Federal no qual é elencado o conjunto das políticas públicas do governo para um período:
De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão como despesa no orçamen...
Em relação à Lei Orçamentária, é correto afirmar que ela:
Na administração pública brasileira, de acordo com a Constituição Federal em seu art. 165, estão as principais disposições que tratam das Finanças Púb...