A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas d...

Q: A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.Com relação ao conteúdo dessa lei, assinale a alternativa correta.

A) A previsão dos tributos da competência constitucional do ente da Federação não é considerada requisito da responsabilidade na gestão fiscal. | B) O orçamento e a Lei de Diretrizes Orçamentárias não são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal. | C) A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio pode ser destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. | D) Os títulos da dívida pública, mesmo que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos.

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Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: FUTEL - MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Com relação ao conteúdo dessa lei, assinale a alternativa correta.

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