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Conforme a Lei estadual n° 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, dar-se-á o diferimento quando o lançamento e o pagamento do imposto i...
A Lei estadual n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, estabelece que a fiscalização e arrecadação d...
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece, em relação ao Poder Legislativo, que
Sobre a Licença-prêmio estabelecida na Lei Estadual no 10.460/1988 e atualizações, é correto afirmar:
Em determinadas situações, a fiscalização tributária pode adotar sistemas específicos de controle, para monitorar, de perto, o comportamento do sujeit...
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Em discussão sobre futebol com Paulo, seu colega de repartição, o servidor Pedro acabou por ofendê-lo com palavras de baixo calão. O fato, ocorrido no...
A respeito da iniciativa das leis complementares e ordinárias, considere as seguintes assertivas: I. A iniciativa das leis complementares e ordinárias...
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o ingresso na carreira policial civil far-se-á nas classes iniciais de carreira, mediante concurso ...