De acordo com a doutrina do orçamento público, a classificação func...

De acordo com a Lei 4.320/1964, a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo cr...

O orçamento público é a matéria de fundamental importância para a Administração Pública. De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei de Orçamento poderá conte...

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos ...

O princípio orçamentário que preceitua que o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes ...

Considerando os princípios orçamentários, analise as assertivas a seguir.. I. O princípio da Exclusividade postula que a lei orçamentária não poderá c...

A constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seg...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal serão divulgados, respect...

O pagamento de restos a pagar com prescrição interrompida será classificado como despesas

Caso não se possa determinar o montante exato da despesa,

Os créditos adicionais que serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo são