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O processo legislativo no Município de Belo Horizonte é de competência sua Câmara Municipal. É um procedimento legislati...

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457941201835495
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte
O processo legislativo no Município de Belo Horizonte é de competência sua Câmara Municipal. É um procedimento legislativo regulado pelo Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Sobre o referido processo legislativo, analise as alternativas a seguir. 


I. Emenda à Lei Orgânica.
II. Lei.
III. Resolução.
IV. Atos normativos interna corporis.


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