A ação constitucional específica, Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, tem
cunho residual e serve para fazer o controle concentrado
de constitucionalidade sobre normas pré-constitucionais,
leis federais, leis estaduais, leis municipais, e leis distritais,
quer seja de natureza estadual quanto municipal, que
lesarem preceito fundamental, desde que não haja outro
meio eficaz de corrigir a lesão ao preceito fundamental,
sob pena de não ser admitida pelo STF. Sendo assim, é um
legitimado especial para propor ADPF: