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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Telebras. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Geral de Telecomunicações e ANATEL.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação ao Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), julgue o item seguinte.
Segundo o Regulamento, a prestação do SCM depende
de prévia autorização da TELEBRAS, e o número
de autorizações que podem ser expedidas deve obedecer
ao limite imposto na Lei Geral das Telecomunicações (LGT).