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A Constituição Federal prevê algumas exceções ao princípio do concurso público, entre as quais se destaca a nomeação para os cargos em comissão referi...
“O __________________ constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas a permitir à Administração a escolha da melhor p...
O seguinte elemento do ato administrativo é necessariamente vinculado, ou seja, previsto integralmente em lei:
A Lei 8429/1992, com as alterações que definem seu conteúdo atual, NÃO caracteriza como improbidade:
“O primeiro ponto relevante reside em que as competências atribuídas por lei às agências reguladoras são retiradas da Administração direta. Ou seja, a...
Os princípios constitucionais da Administração Pública se impõem
O recebimento de vantagens pelo servidor público é lícito se estiver previsto em
As seguintes atividades podem ser definidas como objeto de atuação de uma autarquia pela respectiva lei criadora:
O ato administrativo, espécie do ato jurídico, possui os seguintes elementos
Constitui dever do servidor público: