O Município reger-se-á por lei orgânica, votada ...

Q: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princ

A) O julgamento do Prefeito perante a Câmara Municipal. | B) O julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça. | C) O julgamento do Prefeito perante o Juízo comum em primeira instância, assim como aquele que o elegeu. | D) O julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça. | E) O julgamento do Prefeito perante o Supremo Tribunal Federal.

457941201836160

Ano: 2011Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Consti tuição, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, o seguinte preceito:

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