O crédito tributário foi regulamentado pelos Arts. 142 e
seguintes, do Código Tributário Nacional, garantindo
segurança jurídica à sua natureza e formas de cobrança.
Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e
tem a mesma natureza desta, podendo ser alterado
apenas nos casos previstos pela Lei.
II. O crédito tributário pode ser alterado a qualquer
momento pela autoridade administrativa sem
necessidade de justificativa legal.
III. O lançamento do crédito tributário envolve a
identificação do sujeito passivo e a determinação da
matéria tributável.
Está correto o que se afirma em