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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Normas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Tutela de Direitos Individuais Indisponíveis, Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.