Em um projeto de reforma de edifício administra...

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Ribeirão Preto

Em um projeto de reforma de edifício administrativo, cogita-se o aproveitamento (reúso) de águas de chuva captadas na cobertura da edificação. Esse aproveitamento deverá levar em conta a normatização vigente no município de Ribeirão Preto (em especial sua Política Municipal de Saneamento Básico, estabelecida pela Lei Complementar n° 2.794/2016), segundo a qual

é proibido o reúso de águas pluviais ou servidas, mesmo mediante tratamento, por conta da regulação dos serviços de saneamento.

é vedado qualquer uso de águas não proveniente do sistema público de abastecimento em áreas internas às edificações, independentemente do uso específico a ser dado à água.

a água de reúso deve ser ligada à rede predial a montante do medidor de vazão, para fins de tarifação do serviço, que é prestado sob regime de monopólio.

a instalação hidráulica predial ligada à rede pública não poderá estar ligada à rede hidráulica predial alimentada por outras fontes, devendo-se impedir eventual refluxo de água contaminada para a rede pública.

deve ser garantida qualidade mínima da água de reúso, mediante tratamento prévio e mistura, em proporção adequada, com a água proveniente do sistema público de abastecimento.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Ribeirão Preto

é proibido o reúso de águas pluviais ou servidas, mesmo mediante tratamento, por conta da regulação dos serviços de saneamento.

é vedado qualquer uso de águas não proveniente do sistema público de abastecimento em áreas internas às edificações, independentemente do uso específico a ser dado à água.

a água de reúso deve ser ligada à rede predial a montante do medidor de vazão, para fins de tarifação do serviço, que é prestado sob regime de monopólio.

deve ser garantida qualidade mínima da água de reúso, mediante tratamento prévio e mistura, em proporção adequada, com a água proveniente do sistema público de abastecimento.

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