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Q: Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o município deve buscar o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseando-se na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando à arrec

A) Ser tratado de forma diferenciada, seguindo a classificação, com respeito e em qualquer repartição administrativa. | B) Receber ofício detalhado dos documentos, dos livros e das mercadorias entregues à fiscalização ou por ela apreendidos. | C) Ser protegido do exercício arbitrário ou abusivo do poder privado nos atos de constituição e da cobrança de tributos e da fiscalização. | D) Exigir imediata correção de seus dados cadastrais sem quaisquer ônus, sempre que encontrar inexatidão à qual não deu causa. | E) Acessar dados e informações de seu interesse e de terceiros, registrados nos sistemas de tributação e fiscalização.

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Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Datas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Datas | Legislação Municipal de Datas

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o município deve buscar o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseando-se na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando à arrecadação de recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições. Qual das afirmativas a seguir é direito do contribuinte?

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