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  4. Questão 457941201837447

Um Estado da Federação aprovou uma lei orçamentária que previa a de...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 MPE-PE📚 Direito Financeiro
#Orçamento: Conceitos Gerais#Princípios do Orçamento

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para MPE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Orçamento: Conceitos Gerais, Princípios do Orçamento.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201837447
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento
Um Estado da Federação aprovou uma lei orçamentária que previa a destinação de parte significativa das receitas para o pagamento de precatórios, em detrimento de investimentos em educação e saúde. Diante disso, o Ministério Público questionou a constitucionalidade da medida. Qual princípio orçamentário está em jogo nessa situação?
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