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De acordo com a Lei Complementar 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da ...

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457941201837480
Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e
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