O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.070, de 11 de setembro d...
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#Responsabilidade Civil por Vício do Serviço#Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos#Responsabilidade Civil por Vício do Produto#Prescrição e Decadência
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca MPE-RS no concurso para MPE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Responsabilidade Civil por Vício do Serviço, Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos, Responsabilidade Civil por Vício do Produto, Prescrição e Decadência.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.070, de 11 de setembro de 1990, estabelece o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, conforme disposto no caput do artigo 26, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis ou de fornecimento de serviços e de produtos duráveis.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre esse tema.
( ) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço. ( ) Não obsta a decadência a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. ( ) Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. ( ) O prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, quando relativo a vício oculto.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é