Mediante a Constituição Federal. Art. 75. As norma...

Q: Mediante a Constituição Federal. Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Fede

A) As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por cinco Conselheiros. | B) As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros. | C) As Constituições municipais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros. | D) Todas as alternativa | E) Nenhuma das alternativas.

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Ano: 2017Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Câmara de Irineópolis - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo

Mediante a Constituição Federal. Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único:

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