A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A respeito desse sistema federativo
e de seu regime de autonomias, está correto dizer que:
A A estrutura atualmente adotada na ordem brasileira, abrangendo quatro tipos de entes
federativos, caracteriza o que pode ser definido como um tipo de “federalismo de quarto grau”.
B Criação de novos municípios é possível, desde que cumpridos os seguintes requisitos, na ordem
citada: 1. Lei Complementar Federal determinando o período em que a alteração pode ser feita;
2. Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas; 3. Divulgação de estudos de
viabilidade municipal e 4. Edição de lei estadual regulamentando a criação do novo município.
C A ordem constitucional vigente admite a intervenção dos Estados nos seus municípios, em casos
que são exemplificativamente indicados na Constituição Federal, art. 35.
D É apenas na Constituição Federal de 1988 que os Municípios passam a constar como ente
federativo na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
E Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a
execução de funções públicas de interesse comum.